Kleber Freitas Advocacia
Área de atuação


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Assessoria Jurídica, Preventiva e Empresarial

Direito Civil

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações particulares, os vínculos pessoais ou patrimoniais de entidades físicas ou jurídicas. Cujo objetivo é proteger e defender seus interesses na ordem moral e patrimonial.

Direito Comercial ou Direito Empresarial

Conjunto de normas disciplinadoras dos negócios de qualquer pessoa física ou jurídica, em seus tratos econômicos, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos.

Direito do Trabalho ou Direito laboral

Conjunto de normas e institutos jurídicos que regulam a responsabilidade das relações empregatícias. Estas normas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pela Constituição Federal e várias Leis Esparsas e suas particularidades.

Direito Criminal ou Direito penal

Conjunto de regras jurídicas que protegem os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc. Cujo o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes.

Direito Eleitoral

Ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado.

Direito Administrativo

Conjunto de princípios e normas jurídicas que regulamentam o andamento das atividades do Estado, a organização e o funcionamento dos serviços públicos, e as relações de administração com os indivíduos.

Direito do Consumidor

Conjunto de normas que visam à proteção do consumidor nas relações de consumo, envolvendo garantias, vícios e fatos de produtos, bens e serviços oferecidos no mercado. Este conjunto é regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito previdenciário

Conjunto de medidas reguladoras que normatizam e garantem, conforme a Constituição Federal, que a Previdência, seja ela pública ou privada, promova Saúde e Assistência para garantir ao trabalhador no momento da sua necessidade, a subsistência e a dignidade.

Direito Imobiliario

Conjunto de normas reguladoras que traçam e disciplinam o registro, a propriedade de bens imóveis e os atos jurídicos a ele pertinentes. Abrangendo atividades como, posse, aquisição, perda, condomínio, aluguel, compra, venda, troca, doação, cessão de direitos, usucapião, incorporações, preferência, direito de construir, direito de vizinhança, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel.